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RESUMO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

O Seguro Escolar é regulamentado pelas Portaria n.º 413 / 99, de 8 de junho e Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro, e constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes de eventos ocorridos no local e tempo de atividade escolar (aulas, desporto escolar, visitas de estudo e intervalos letivos), ou qualquer atividade desenvolvida com consentimento ou sob a responsabilidade da Direção do Agrupamento, que provoque, na(o) aluna(o), lesão, doença ou morte.

O QUE É CONSIDERADO UM ACIDENTE ESCOLAR?

1. Qualquer acontecimento que ocorra numa atividade escolar (aulas, desporto escolar, visitas de estudo e intervalos letivos) e que provoque ao aluno lesão, doença ou morte.
2. Qualquer acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade da Direção do Agrupamento.
3. Um acontecimento externo que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento de educação, e vice-versa, desde que:
   a) Seja no período de tempo imediatamente anterior ao início da atividade escolar ou imediatamente posterior ao seu termo, dentro do limite de tempo considerado necessário para percorrer a distância do local da saída ao local do acidente;
   b) O aluno seja menor de idade e não esteja acompanhado por adulto que, nos termos da lei, esteja obrigado à sua vigilância;
   c) O aluno esteja acompanhado por docente ou funcionário do estabelecimento de educação que frequenta.
4. No caso de atropelamento (no trajeto casa-estabelecimento de educação, e vice-versa), só é considerado acidente escolar, para além de estar abrangido pelo número anterior, quando:
   a) A responsabilidade seja imputável ao aluno sinistrado, no todo ou em parte, pelas autoridades competentes;
   b) For participado às autoridades policiais e judiciais competentes, pelo representante legal do aluno, no prazo de 15 dias, solicitando procedimento judicial ainda que, aparentemente, tenha sido ocasionado pelo aluno ou por terceiros cuja identificação não tenha sido possível determinar no momento do acidente.
5. Não é considerado acidente escolar qualquer situação de agressão (dentro ou no trajeto casa-estabelecimento de educação, e vice-versa).

QUEM ESTÁ ABRANGIDO PELO SEGURO ESCOLAR?

1. As crianças da educação pré-escolar.
2. Os alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo os do ensino profissional.
3. Os alunos que participem em atividades do desporto escolar.
4. As crianças a frequentar as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) na educação pré-escolar e a Componente de Apoio à Família (CAF) no 1.º ciclo do ensino básico.
5. Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico a frequentar as Atividades de Enriquecimento Curricular.
6. Os alunos que frequentem estágios e/ou outras experiências em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação.
7. Os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projetos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar.

QUAIS AS GARANTIAS ABRANGIDAS PELO SEGURO ESCOLAR?

1. As garantias do seguro escolar são complementares aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que a criança ou o aluno seja beneficiário.
2. O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido, e garante: a assistência médica (apenas em instituições hospitalares públicas e nas que tenham acordo com subsistemas de saúde do aluno), medicamentosa, transporte, alojamento e alimentação, indispensáveis para garantir essa assistência.

EM CASO DE ACIDENTE ESCOLAR, O QUE DEVE FAZER AS(OS) ENCARREGADAS(OS) DE EDUCAÇÃO?

1. Depois de contactado pelo estabelecimento de educação/ensino, deverá deslocar-se o mais rápido possível à escola ou à entidade hospitalar onde o(a) seu (sua) educando(a) está a ser assistido(a).
2. Comunicar aos serviços administrativos da escola sede do agrupamento as consequências do acidente, para ser informado dos procedimentos que deve tomar para assegurar as garantias do Seguro Escolar.
3. Apresentar na escola sede do Agrupamento, faturas e recibos das despesas efetuadas, assim como o montante não comparticipado pelo subsistema, para que se possa fazer o respetivo reembolso, se a ele tiver direito.
4. E caso de dúvidas, contactar os serviços administrativos (cf. horário de expediente) ou consultar a legislação em vigor.